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22 de Fevereiro de 2020

Características dos tratados

Roberto Caparroz
Publicado por Roberto Caparroz
há 6 anos

Olá amigos,

Hoje trazemos um breve resumo sobre os tratados internacionais e suas características.

Espero que as informações sejam úteis a todos!

Tratados são acordos internacionais concluídos por escrito entre Estados ou entre Estados e Organizações, regidos pelo Direito Internacional. Podem conter um instrumento único, dois ou mais instrumentos conexos, independente de sua denominação específica.

Podem ser classificados:

a) Em função do número de partes:

· Bilaterais: apenas entre dois Estados ou Estado e Organização;

· Multilaterais: mais de dois Estados ou Organizações.

b) Em função do procedimento para sua conclusão: tratados que exigem ou não ratificação para o comprometimento jurídico dos Estados.

c) Em relação ao conteúdo:

· De acordo com a natureza: contrato ou norma (em desuso);

· De acordo com a matéria: direitos humanos ou tratados gerais.

Importante: tratados-norma criam regras de direito, em geral comuns às partes, sem uma contraprestação específica pelos Estados.

Competência para assinar tratados: Chefes de Estado e de Governo (competência originária); plenipotenciários: Ministro das Relações Exteriores (competência derivada); outros plenipotenciários: mediante apresentação da “carta de plenos poderes”; delegações: participam da fase negocial dos tratados.

A Carta de plenos poderes é dispensável: pela prática, quando se presume a pessoa indicada; em negociações conduzidas por Chefes de Estado, de Governo ou Ministros de Relações Exteriores; ao Chefe da missão permanente (embaixador), no território da representação; aos representantes oficiais em Organismos Internacionais, no âmbito de sua atuação.

Os tratados concluídos normalmente se dividem em três partes:

- Preâmbulo: é a introdução ao tratado, na qual se relata os participantes, motivos, objetivos e circunstâncias do ato negocial, sem força de compromisso (mas importante para fins de interpretação).

- Parte Dispositiva: encerra as normas jurídicas, em linguagem apropriada, com a disposição em artigos ou cláusulas, que estabelecem as obrigações assumidas pelos signatários.

- Anexos: são normalmente de índole técnica e, portanto, passíveis de maior mutabilidade. São compostos de procedimentos, gráficos, tabelas, listas de produtos etc., que possuem caráter vinculante para os signatários.

Assinatura do tratado: é o ato emanado do representante do Estado, que manifesta sua concordância com o conteúdo. Representa, ao mesmo tempo, o comprometimento e a autenticação do acordo.

Ratificação: é o ato formal e unilateral de consentimento, em que o país exprime definitivamente a vontade de obrigar-se. Trata-se, portanto, de ato de governo com alcance internacional. A competência para ratificar um tratado varia de acordo com a ordem constitucional de cada país. Não há prazo máximo definido ou sanção no caso de não ratificação.

Formas de ratificação: ato expresso e formal. Se consubstancia na comunicação à outra parte, que pode ou não ser simultânea. Pode ser objeto de depósito, especialmente no caso de tratados multilaterais.

Vigência: em regra, os tratados vigem por tempo indeterminado; permitem adesão aos seus termos; podem ser objeto de “emendas”, ou, de modo mais amplo, revisões ou reformas. No caso de violação, enseja o direito de a outra parte considerá-lo extinto ou de suspender o seu cumprimento.

Extinção: a extinção dos tratados se dá por vontade comum:

a) predeterminação ab-rogatória: quando há termo de vigência;

b) decisão ab-rogatória superveniente: de modo total ou majoritário.

Pode também ocorrer por vontade unilateral mediante denúncia, que se exprime numa notificação, carta ou instrumento.

Caractersticas dos tratados

3 Comentários

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Parabéns pelo artigo Dr. Roberto, pois a abordagem do tema foi objetiva e de elevada qualidade técnica.
Na minha avaliação, um dos entraves à viabilização dos Tratados Internacionais reside no fato de envolver Estados soberanos e, sob a justificativa da soberania, muitos países negligenciam aspectos fundamentais desses acordos internacionais por questões de conveniência econômica ou social, conforme determina o art. 49, I, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, o art. 102, III, b, da Constituição Federal autoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar inconstitucional o Tratado ou Convenção Internacional que viole normas ou princípios constitucionais.
Justamente por isso que destaco o enfoque que o Código Tributário Nacional atribui aos Tratados Internacionais, pois no art. 96 do CTN coloca os Tratados e Convenções Internacionais sobre matéria fiscal como uma das fontes normativas do direito tributário brasileiro e não é só isso.
O art. 98 do Código Tributário Nacional atribui preponderância dos Tratados e Convenções Internacionais sobre a legislação tributária interna do Brasil, em questões relacionadas a tributos e suas relações jurídicas decorrentes.
Embora tenham surgido polêmicas sobre o dispositivo legal em questão, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 98 do Código Tributário Nacional no julgamento do Recurso Extraordinário nº 460.320/PR, em 12/09/2011 e também no julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096/RS, em 11/04/2008.
O STF fundamentou sua decisão no argumento de que os Tratados Internacionais implicam em aspectos sensíveis da soberania dos Estados envolvidos, que demandam um processo de negociação extenso e cauteloso no sentido de conciliar os interesses de cada país, de modo que o seu descumprimento colocaria em risco os benefícios de cooperação cautelosamente articulados no cenário internacional.
Além do mais, a cooperação internacional viabiliza a expansão de operações internacionais, que impulsionam o desenvolvimento econômico, o combate à bitributação e à evasão fiscal internacional, contribuindo, assim, para o estreitamento das relações sociais, culturais e política entre as nações.

Caro Dr. Roberto, em 2012, eu escrevi um artigo científico sobre os Tratados Internacionais de Combate à Bitributação Internacional no qual faço uma abordagem sobre o tema Tratados Internacionais. Abaixo coloco o site em que se encontra o artigo, caso queira ler: Revista Jurídica Eletrônica UNIVERSITAS, edição v. 6, n.12, 2012. URL da descrição da revista: continuar lendo

Gostei, direto e muito aproveitável. Bem didático e resultado. continuar lendo

Em relação aos costumes, na minha opinião, poderia se falar dos elementos Objetivo e Subjetivo. No mais, gostei bastante. Agreguei mais conhecimentos com esse documento, unido as minhas aulas práticas. Parabéns. continuar lendo